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Lei do deputado Jair Bittencourt permite suspender por 120 dias cobrança de consignados no Estado do Rio de Janeiro

Publicada nesta sexta-feria no Diário Oficial, a lei também proíbe a posterior incidência de juros, multa, correção monetária ou qualquer acréscimo e atualização nas parcelas durante o estado de calamidade pública.

A sanção pelo governador abre caminho para a Casa Civil regulamentar a lei, após renegociar contratos com os bancos – Divulgação

O governo estadual poderá suspender por 120 dias o desconto das mensalidades de empréstimos em geral e consignados firmados pelos servidores efetivos e comissionados. Lei autorizativa 8842/2020 foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada nesta sexta-feira (22/05) em Diário Oficial.

A lei proposta pelo deputado estadual Jair Bittencourt (PP), com coautoria de outros 40 deputados, também proíbe a posterior incidência de juros, multa, correção monetária ou qualquer acréscimo e atualização nas parcelas durante o estado de calamidade pública (decretado em decorrência do novo coronavírus), além de vetar que o servidor tenha seu nome negativado nos sistemas de proteção de créditos em função da suspensão dos pagamentos.

A Lei atende a servidores efetivos da ativa, comissionados, aposentados e pensionistas, mas não se aplica aos descontos sindicais que sejam realizados através do sistema de consignação.

A sanção pelo governador abre caminho para a Casa Civil regulamentar a lei, após renegociar contratos com os bancos, que hoje descontam os empréstimos nos contracheques dos servidores.

“Uma boa notícia para o funcionalismo público do estado, agora seguimos trabalhando para o governador colocar em prática o quanto antes a lei. Não é calote, são quatro meses para muitas famílias se reorganizarem financeiramente e depois honrarem o pagamento das parcelas dos empréstimos. Um alívio nesse momento em que os gastos com alimentação e saúde, principalmente, são maiores devido ao coronavírus”, afirma o deputado estadual Jair Bittencourt, que assina a autoria da lei junto com Filippe Poubel (PSL), Renato Cozzolino (PRP), Alana Passos (PSL), Capitão Paulo Teixeira (Republicanos), Bruno Dauaire (PSC), Thiago Pampolha (PDT) e outros 34 deputados.

Rádio Itaperuna 96.9 FM – Por Juliana Oliveira/Ascom

One comment

  1. Regina Mattos

    Boa iniciativa nesse no.ento tão difícil. Parabéns.

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