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Câmara de Itaperuna nega pedido de informações a partido político sobre viagem de vereadores a Brasília

A Comissão Executiva Municipal do Partido Progressista (PP), representada pelo presidente Ereci Rosa, requereu à presidência da Câmara Municipal de Itaperuna cópia de inteiro teor dos processos nº 092 e 093/2017, que autorizaram os vereadores e a presidente a viajarem a Brasília no período de 13 a 17 de fevereiro de 2017 e o relatório circunstanciado das viagens das comissões e contracheques dos meses de fevereiro e março do corrente ano.

A Câmara negou as informações, baseando-se no parecer jurídico da assessoria jurídica, que segundo a presidência trata-se de “pedido de informação referente a interesse de outras pessoas que não o requerente; não se trata de informação para a defesa de direito particulares e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente ou pelo menos não houve justificativa neste sentido e por fim o requerente não tem procuração para requerimento de informações atinentes a outras pessoas”.

De acordo com o presidente Ereci Rosa “não cabe à presidente Amanda da Aidê, seja lá com base em parecer jurídico equivocado da sua assessoria jurídica, negar informação a qualquer pessoa física ou jurídica, feita através de requerimento protocolado naquela Casa Legislativa, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município, Lei da Transparência e Constituição Federal”.

O presidente ainda disse “que se necessário for, irá entrar na Justiça para obter tais informações”.

LEI DA TRANSPARÊNCIA

A Lei da Transparência nº 12.527/15, diz que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos (…)”, devendo a autoridade autorizar ou conceder o acesso imediato à informação.

Fonte: Jornal Independente Online

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