Home / Destaque / Projeto concede prazo extra de 60 dias para regularização de débitos de contas de luz

Projeto concede prazo extra de 60 dias para regularização de débitos de contas de luz

O Projeto de Lei 2459/20 concede prazo adicional de 60 dias para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento de tarifas de energia elétrica durante a pandemia de Covid-19. Nesse prazo, não poderá haver interrupção do serviço.

Autor da proposta o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) lembra que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, em março de 2020, a suspensão, por 90 dias, de cortes do serviço de eletricidade por inadimplência.

“O projeto de lei pretende regulamentar a quitação de eventuais débitos que tenham ocorrido durante o período em que vigorou a vedação”, explica o parlamentar. “O objetivo é dar prazo de 60 dias para a regularização da situação dos consumidores, evitando, assim, a imediata suspensão de fornecimento de serviço essencial após o fim dos 90 dias”, completa.

Rádio Itaperuna 96,9 FM – Fonte: Agência Câmara de Notícias

DEIXE UMA RESPOSTA

Seu email não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com *

*