Alerj altera regras do Fundo Especial do Legislativo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (26/05), o Projeto de Lei 5.945/22, que altera a legislação do Fundo Especial da Alerj para permitir a aplicação de recursos na compra de bens para execução de programas ou projetos para a população - inclusive através de consórcios públicos. O texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

A medida altera a Lei 6.041/11, que criou o Fundo, e é assinada pelos deputados André Ceciliano (PT), presidente do Legislativo, e Jair Bittencourt (PP).

A norma prevê a aplicação dos recursos para beneficiar projetos de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura e de estímulo ao turismo fluminense. A aplicação dos recursos será feita a critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, desde que aprovada pelo plenário.

Foto:  Rafael Wallace | Texto: Gustavo Natario e Leon Lucius